A CONDIÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO E A VEXATA QUAESTIO DO INÍCIO DA SUA PERSONALIDADE: Uma perspectiva luso-brasileira

Abstract

In this dissertation will be discussed the issue of the legal status of the unborn child and the controversial question at the beginning of his personality in the legal system of Portugal and Brazil. The study brings a reflection on the subject of the unborn child from a juridical perspective, based on the General Part of the Civil Code, both from Brazil and from Portugal, and thus to point out a solution to the problem, which is to say whether the unborn child has personality or not. The question of the legal personality of the unborn is a topic that generates much discussion among the doctrinators. Based on art. 66 of the Portuguese Civil Law, and in art. 2 in Brazilian Civil Law, which relate to the beginning of legal personality. The legal personality of both Brazil and Portugal begins with the birth with life, (birth is understood as the separation of the unborn child from the maternal womb), as affirmative, we have in Civil Brazilian law, in his art.2: "The person's civil personality begins from birth with life; But the law puts the rights of the unborn child from conception. " And in the Portuguese Civil Code, we can find that the beginning of personality is in his art. 66, in which he states: "(beginning of personality): 1 - Personality is acquired at the moment of complete and lifelong birth. 2 - The rights that the law recognizes to the unborn are dependent on his birth". During the dissertation will be explained what is the legal personality, what is person, what is and how are acquired personality rights and legal capacity, in addition to explaining the concept of life in the legal framework, will be analyzed the theories of beginning of life, and thus address the child, and based on the concepts previously treated, bring the discussion of the problem. The objective of this work is to demonstrate, through law and doctrine, whether or not the unborn child has legal personality.

Na presente dissertação será abordado o tema da condição jurídica do nascituro e a controvertida questão ao início de sua personalidade no ordenamento jurídico de Portugal e do Brasil. O estudo traz uma reflexão sobre tema do nascituro sob uma perspectiva jurídica, baseada na Parte Geral do Código Civil, tanto do Brasil como de Portugal, e assim apontar uma solução para a problemática, que é dizer se o nascituro, possui ou não personalidade. A questão da personalidade jurídica do nascituro é um tema que gera muita discussão entre os doutrinadores. Tendo como base, o art. 66 do Direito Civil Português, e no art. 2 no Direito Civil Brasil, os quais dizem respeito ao início da personalidade jurídica. A personalidade jurídica, tanto do Brasil como de Portugal, se inicia com o nascimento com vida, (nascimento entende-se como a separação do nascituro do ventre materno), como afirmativa, temos no Civil direito Brasileiro, em seu art.2 aduz: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. E no Código Civil Português, podemos encontrar, que o início da personalidade, esta em seu art. 66, no qual afirma: “(começo da personalidade): 1 - A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. 2 - Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento”. No decorrer da dissertação será explicado o que é a personalidade jurídica, o que é pessoa, o que é e como são adquiridos os direitos de personalidade e capacidade jurídica, além de explicar o conceito de vida no âmbito jurídico, serão analisadas as teorias de início da vida, e assim, abordar nascituro, e com base nos conceitos anteriormente tratados, trazer a discussão da problemática. O objetivo deste trabalho é demonstrar, através da lei e da doutrina, se o nascituro possui ou não personalidade jurídica.