Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/483
Title: O património comum da humanidade : rumo a um direito internacional da solidariedade?
Authors: Pureza, José Manuel Marques da Silva 
Keywords: Direito internacional público; Património comum da humanidade
Issue Date: 24-May-1996
Citation: PUREZA, José Manuel - O património comum da humanidade : rumo a um direito internacional da solidariedade?. Coimbra, 1995.
Abstract: A principal interrogação a que a presente dissertação visa responder é a de saber em que medida se mantém válida, no quadro actual da globalização das relações sociais, a qualificação durkheimiana do Direito como indicador social. Este trabalho assume que o cenário em que o Direito Internacional é chamado a realizar-se é hoje simultaneamente o de uma sociedade mundial de Estados e o de uma comunidade global de pessoas e que, sobre esse fundo, se supera a tradicional vocação ratificadora do Direito Internacional pelo ganho de uma cada vez mais pujante dimensão antecipatória. Sinais mais evidentes desta transformação são, no campo substantivo, a formação de um regime internacional dos direitos humanos, a renovação de sentido do princípio da igualdade soberana e, no campo técnico-jurídico, a emergência de categorias centradas sobre o interesse da comunidade internacional no seu conjunto - no domínio das fontes, da vinculatividade e da responsabilidade. Indicador social da transformação presente, o Direito Internacional é também anunciador de uma realidade futura que se pretende transformada. Mas é no campo da gestão dos bens e recursos naturais que reside o teste principal à eficácia daquela dimensão antecipatória do Direito Internacional. Partindo do impasse do regime de liberdade desregulamentada aplicável aos espaços comuns, denunciado pela tese da "tragédia dos comuns", esta dissertação põe em contraponto duas soluções alternativas. A primeira, a solução liberal, assente na expansão da apropriação estatal desses espaços e recursos, é estudada nas suas concretizações nos espaços aéreo e marítimo e na ambiguidade do regime antárctico. A segunda, a solução comunitarista, tem no regime de património comum da humanidade, anunciado por Arvid Pardo em 1967, a sua referência central. A distância entre esse desenho teórico e as suas positivações jurídicas, entretanto ocorridas - no direito do mar, no direito do espaço exterior e das telecomunicações, nos regimes internacionais dos bens culturais e ambientais - é a demonstração clara de que, não obstante a força das transformações sociais e jurídicas assinaladas, a matriz estatocêntrica da sociedade e do direito internacionais não sofreu um radical processo de substituição.
Description: Tese de doutoramento em Sociologia (Sociologia do Desenvolvimento e da Transformação Social) apresentada à Fac. de Economia de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/483
Rights: embargoedAccess
Appears in Collections:FEUC- Teses de Doutoramento
UC - Teses de Doutoramento

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