Le principe d'unité de marché : principe fondateur et constitutionnel de la Communauté Européenne? : une analyse de l'évolution de la jurisprudence de la cour de justice concernant la liberté du commerce

Abstract

A dimensão empírica desta dissertação traduz-se fundamentalmente numa análise, dum ponto de vista interno e externo, da evolução da jurisprudência e da doutrina comunitárias relativas às legislações e regulamentações nacionais do comércio, enquanto obstáculos técnicos e administrativos à livre circulação das mercadorias integrados no campo de aplicação dos artigos 30 a 36 do Tratado da Comunidade Europeia. A jurisprudência do TJCE como vector integracionista decisivo revelar-se-á neste domínio, desde logo, ao estabelecer a consagração da liberdade de comércio no seio da Comunidade, fundamentada no princípio da unidade de mercado. Este princípio, que exprime uma opção por um certo modelo de economia de mercado auto-regulado, será entendido como princípio "fundador" ou "constituinte" da "ordem jurídica comunitária", da sua legitimidade e validade e da sua unidade, autonomia, uniformidade e primazia em relação às ordens jurídicas nacionais e internacional. A análise da prática jurisprudencial, da estratégia da lógica interna do seu discurso, isto é, da sua política, realizada num quadro de um pluralismo metodológico, revela a adopção duma concepção radical da unidade e da autonomia do sistema jurídico implicando a transferência da problemática da regulamentação e da regulação da economia para um "centro de poder europeu" fortemente centralizado. Contudo, o desnível ou desfasamento entre a integração jurídica estabelecida pelo juiz e a integração política realizada pelos Estados-membros, acentuado nomeadamente pela crise de legitimidade democrática vivida na e pela Comunidade sobretudo a partir de 1992, determinará o TJCE a abandonar progressivamente a tal concepção radical ou monista, aderindo antes a uma concepção pluralista do relacionamento do direito comunitário com os direitos nacionais, característica do modelo do "federalismo de cooperação", presente aliás na prática constitucional da maior parte dos Estados federais (princípio da subsidiariedade).