Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional

Abstract

O objecto do presente trabalho é constituído pela determinação da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional. Ao longo da introdução, onde aborda a progressiva internaciona-lização das relações laborais, quer do ponto de vista da sua cada vez maior apreensão pelo direito das gentes, quer do número crescente de situações plurilocalizadas que a realidade oferece, o autor opta pela abordagem internacionalprivatística daquele fenómeno, salientando, porém, pretender excluir da sua análise diversos aspectos, como os relativos aos acidentes de trabalho, à segurança social, às convenções e conflitos colectivos e às relações de trabalho em que intervém empresas multinacionais. Dirigida ao estatuto jurídico-privado das relações plurilocalizadas decorrentes de um contrato individual de trabalho, a investigação deixa assim de lado as questões de condição dos estrangeiros e de conflitos de jurisdições, afastando ainda, no conflito de leis, os problemas de capacidade e de forma do contrato. Na primeira parte, questiona-se a validade do método da escolha da lei aplicável, quando utilizado em sede do contrato individual de trabalho. Salienta-se a desvalorização daquele mecanismo operada pelos que defendem a jurisdicionalização do DIP (da construção de A. Ehrenzweig, à teoria das regras de conflitos facultativas e à experiência de certas convenções da Haia), pelos que sustentam a interdependência entre o conflito de leis e o conflito de jurisdições e pela referência ao ordenamento competente defendida por Paolo Picone. Mas contesta-se que a partir destas orientações se deva pôr em causa a metodologia clássica. E sublinha-se por igual não dever este método quer ser abandonado pela superação das premissas ideológicas e do quadro legal que presidiram à sua construção, quer dever ter-se por limitado ao domínio do direito privado ou ser afastado pela pretensa especificidade do direito do trabalho. A segunda parte é então dedicada à determinação da lei aplicável ao contrato individual de trabalho, começando por se proceder à melhor caracterização deste método: do distinto fundamento que pode ser reconhecido às suas regras, à flexibilidade ou rigidez por que se deve nortear a sua actuação e à questão da exclusividade (ou não) da competência da lei por elas designada. Segue-se, depois, a análise da disciplina internacionalprivatística dos contratos: da abordagem do relevo que na regulamentação destes deve ser reconhecido à autonomia das partes à apreciação das soluções a adoptar na ausência de escolha da lei pelos contraentes, quer partindo da consideração de perspectivas de natureza localizadora, substancialista ou funcional; para se atentar em seguida no carácter exclusivo ou não da ordem jurídica por essa forma designada como competente. O modelo assim esboçado é depois objecto de aplicação ao caso do contrato de trabalho, questionando-se se tal aplicação será prejudicada pela especificidade desta relação, onde avulta em especial a necessidade de proteger o trabalhador, parte mais fraca na situação juridico-laboral. O autor sustenta então as vantagens do reconhecimento, também neste domínio, da professio iuris (embora com a introdução de alguns limites à sua acção, em moldes todavia diferentes dos consagrados na Convenção de Roma) e a conveniência em recorrer, na sua falta, à lei do lugar da execução do trabalho (lexi loci laboris), adiantando ainda, como solução para os casos em que a utilização deste critério se não revela possível, a aplicação, sujeita contudo ao mecanismo da cláusula de excepção, da lei da sede da empresa que contratou o trabalhador.