A aplicação do método pro rata pelas autarquias locais : o caso específico da autarquia de Lamego

Abstract

O trabalho aborda o tema da aplicação do método pro rata pelas autarquias locais. O método pro rata é um dos métodos de dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços utilizados simultaneamente em operações que concedem o direito à dedução e operações que não concedem esse direito (artigo 23.º do Código do IVA). A aplicação deste método pelas autarquias locais não é consensual para a Administração Tributária. Em primeiro lugar, antes da alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 67- A/2007, de 31 de outubro, o artigo 23.º do CIVA suscitava dúvidas quanto ao seu concreto âmbito de aplicação, principalmente por a letra da lei não estar harmonizada com o texto da Diretiva IVA. Após a referida alteração legislativa, que modificou a redação do artigo 23.º, subsistem ainda algumas dúvidas interpretativas, em particular quanto ao conceito de atividade económica e às vantagens que este método de dedução do imposto representa para o sujeito passivo. Além disso, é essencial fixar uma interpretação sobre a aplicação do método pro rata, para determinar se o mesmo deve depender da natureza dos sujeitos passivos ou da natureza das operações. Abstract The dissertation deals with the application of the pro rata method by local authorities. The pro rata method is one of the VAT deduction methods supported by the acquisition of goods and services used for both operations that grant the right to deduct and transactions that not grant this right (Article 23 of the VAT Code). The application of this method by local authorities is no consensus for the Tax Administration. First, before the legislative amendment by Law No. 67-A / 2007 of 31 October, Article 23 of the CIVA doubts as to its actual scope, mainly by the meaning not be harmonized with the text of the VAT Directive. Following this legislative amendment, which amended the text of Article 23, there are still some interpretative doubts in particular on the concept of economic activity and the advantages that this tax deduction method is for the taxpayer. Moreover, it is essential to establish an interpretation of the application of the pro rata method, to determine whether it should depend on the nature of the taxable person or the nature of operations