A regularização fundiária de interesse social no direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo o estudo do instituto da regularização fundiária de interesse social no Brasil, um mecanismo para que a Administração Pública cumpra os objetivos da política urbana elencados no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor. É realizada uma conceituação do instituto a partir da análise da Lei 6.766/79, Lei do Parcelamento do Solo; da Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade, e da Lei 11.977/2009, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida e dos fundamentos jurídicos que fundamentam sua aplicação. São abordados também os instrumentos jurídicos de regularização e promoção do direito à moradia em Portugal, pois ambos os países adotam mecanismos de regularização das áreas ilegais com o objetivo de proteger a moradia e a habitação das parcelas mais carentes de suas populações. Também é abordada responsabilidade da Administração nos casos de regularização fundiária de interesse social. ABSTRACT This thesis aims to study the land legalization of social interest in Brazil, a mechanism for the Public Administration fulfill the objectives of urban policy listed in the City Statute and Directive Plan. The institute's concept is made from the analysis of Law 6.766 / 79, Land Installment Act; Law 10.257 / 2001, the City Statute, and Law 11.977 / 2009, the My house, My Life law and the legal bases underlying application. Also are listed the legal instruments of regulation and promotion of the right to housing in Portugal, as both countries adopt regulation mechanisms of illegal areas in order to protect the housing for the most needy portions of their populations. Is made an analysis of the Public Administration’s responsibility in cases of land legalization of social interest