Compensação ambiental ex ante : o conjunto normativo, a natureza jurídica e a realidade da compensação ambiental do SNUC no Brasil e um comparativo com a compensação ex ante no sistema legal português

Abstract

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito comum a todos, previsto constitucionalmente tanto no Brasil como em Portugal, sendo garantia fundamental à vida. Tal direito certamente fará frente com outros interesses, como o desenvolvimento econômico, processo natural do crescimento de uma sociedade. A compensação ambiental ex ante surge como uma possível solução ao delicado imbróglio. Propõe-se com a investigação presente avaliar profundamente a instituição da compensação ambiental brasileira no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e analisar criticamente suas principais peculiaridades normativas, buscando também a compreensão relativa à questão dogmática de sua natureza jurídica, possibilitando uma percepção de sua realidade no plano prático, bem como um comparativo com o modelo português. ABSTRACT The ecologically balanced environment is a common right to all people, constitutionally provided both in Brazil and in Portugal, and is a fundamental guarantee to life. Such right will certainly confront with other interests, such as economic development, natural process of growth of a society. The ex ante environmental compensation emerges as a possible solution to the delicate issue. This research proposes to deeply evaluate the institution of the Brazilian environmental offsetting in the National System of Nature Conservation Units – SNUC and critically analyze its main regulatory peculiarities, also seeking the comprehension of the dogmatic question of its legal nature, enabling a perception of its reality in a practical level, as well as a comparison with the Portuguese model