A convenção quadro europeia sobre a cooperação transfronteiriça entre as colectividades ou autoridades territoriais.

Abstract

O presente estudo tem por objecto a cooperação transfronteiriça entre as colectividades locais ou regionais, exclusivamente sob o ponto de vista das relações jurídicas de cooperação entre estes entes públicos reguladas pela Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça entre as Colectividades ou Autoridades Territoriais, de 21 de Maio de 1980, Convenção de que, como se sabe, Portugal é parte. Nele se pretende analisar - pré-compreender e compreender - juridicamente não só a estrutura e a natureza dessa Convenção-Quadro, as suas relações materiais com o direito interno dos Estados, e, ainda, a forma como ela se propõe regular a cooperação transfronteiriça, o que implica necessariamente o estudo dos sujeitos da Convenção e dos sujeitos por ela instituídos como sujeitos da cooperação transfronteiriça, do seu objecto, e, em consequência, das formas que os acordos de cooperação entre estes últimos sujeitos podem revestir e, finalmente, dos domínios da cooperação transfronteiriça . Não se irá, portanto fazer estudo descritivo dos vários modelos concretos de cooperação já experimentados ou em curso, como dominantemente tem sido feito até agora nos trabalhos sobre a cooperação transfronteiriça, mas essencialmente estudar a cooperação transfronteiriça como uma forma específica de cooperação pacífica entre os Estados (que objectivamente é), que tem como pressuposto primeiro a fronteira e a vizinhança internacionais, e os efeitos de direito que a Convenção-Quadro poderá produzir na ordem jurídica interna dos estados que dela são partes.