A evolução da criminalidade e as reformas processuais na última década: alguns contributos

Abstract

Abordam-se neste artigo as consequências da actuação dos mecanismos de selecção da criminalidade no volume dos processos entrados no sistema judicial e o impacto das reformas processuais introduzidas no sistema jurídico com o objectivo de criar mecanismos de celeridade e eficácia na administração da justiça penal. Com recurso aos indicadores estatísticos disponíveis, mostra-se, a concluir, que é ainda muito reduzido o âmbito de aplicação dessas reformas.