O sistema comercial multilateral face aos espaços de integração regional

Abstract

Com a presente dissertação procurou-se avaliar sob que condições pode a instituição de espaços de integração regional (o regionalismo) ameaçar o sistema comercial multilateral, ou antes favorecer os propósitos do multilateralismo (nas relações comerciais internacionais). Para o efeito, desagregou-se o sistema comercial internacional em quatro subsistemas fundamentais e identificaram-se os vários focos de tensão a que o (sub)sistema multilateral está sujeito. Enunciaram-se também os princípios essenciais do principal acordo comercial multilateral, o GATT, defendendo-se ainda que esses princípios são, na generalidade, parâmetros de regulação do comércio internacional. Os princípios do GATT projectam-se em outros acordos multilaterais, nomeadamente o GATS e os acordos TRIM e TRIPS. Ao multilateralismo nas relações comerciais internacionais é conferida uma tripla dimensão. Este é analisado tendo como referência os princípios supra mencionados, mas também numa perspectiva institucional (OMC) e como um padrão de conduta. Em todo este âmbito é dada uma especial importância às obrigações previstas no GATT e em outros acordos mas também às derrogações a essas obrigações. A maleabilidade ou flexibilidade do sistema comercial multilateral, com reflexos nas condições de acesso aos mercados externos com que os vários membros da OMC podem contar, é considerada – a par de insuficiências de integração profunda - uma possível pedra de toque no confronto entre o multilateralismo e o regionalismo (este nas suas formas ou tipos mais avançados). O tema da dissertação foi objecto de uma abordagem interdisciplinar, procurando aliar-se os contributos do direito às perspectivas da economia e da ciência política. No que respeita a matérias de natureza económica, procedeu-se, por exemplo, a uma análise estática dos efeitos da liberalização comercial regional e desenvolveu-se a questão da proliferação dos acordos regionais. A contribuição da ciência política reflecte-se, em particular, no estudo do multilateralismo como expressão da necessidade e das vantagens da cooperação internacional e na avaliação do comportamento do "mercado" da protecção comercial em âmbito regional.