Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/381
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dc.contributor.advisorPorto, Manuel-
dc.contributor.authorCunha, Luís Pedro Chaves Rodrigues da-
dc.date.accessioned2008-12-05T11:27:42Z-
dc.date.available2008-12-05T11:27:42Z-
dc.date.issued2006-10-13en_US
dc.identifier.citationCunha, Luís Pedro - O sistema comercial multilateral face aos espaços de integração regional. Coimbra, 2006.-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/381-
dc.descriptionTese de doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-
dc.description.abstractCom a presente dissertação procurou-se avaliar sob que condições pode a instituição de espaços de integração regional (o regionalismo) ameaçar o sistema comercial multilateral, ou antes favorecer os propósitos do multilateralismo (nas relações comerciais internacionais). Para o efeito, desagregou-se o sistema comercial internacional em quatro subsistemas fundamentais e identificaram-se os vários focos de tensão a que o (sub)sistema multilateral está sujeito. Enunciaram-se também os princípios essenciais do principal acordo comercial multilateral, o GATT, defendendo-se ainda que esses princípios são, na generalidade, parâmetros de regulação do comércio internacional. Os princípios do GATT projectam-se em outros acordos multilaterais, nomeadamente o GATS e os acordos TRIM e TRIPS. Ao multilateralismo nas relações comerciais internacionais é conferida uma tripla dimensão. Este é analisado tendo como referência os princípios supra mencionados, mas também numa perspectiva institucional (OMC) e como um padrão de conduta. Em todo este âmbito é dada uma especial importância às obrigações previstas no GATT e em outros acordos mas também às derrogações a essas obrigações. A maleabilidade ou flexibilidade do sistema comercial multilateral, com reflexos nas condições de acesso aos mercados externos com que os vários membros da OMC podem contar, é considerada – a par de insuficiências de integração profunda - uma possível pedra de toque no confronto entre o multilateralismo e o regionalismo (este nas suas formas ou tipos mais avançados). O tema da dissertação foi objecto de uma abordagem interdisciplinar, procurando aliar-se os contributos do direito às perspectivas da economia e da ciência política. No que respeita a matérias de natureza económica, procedeu-se, por exemplo, a uma análise estática dos efeitos da liberalização comercial regional e desenvolveu-se a questão da proliferação dos acordos regionais. A contribuição da ciência política reflecte-se, em particular, no estudo do multilateralismo como expressão da necessidade e das vantagens da cooperação internacional e na avaliação do comportamento do "mercado" da protecção comercial em âmbito regional.en_US
dc.language.isoporpor
dc.rightsembargoedAccesseng
dc.subjectCiências Jurídico-Económicasen_US
dc.titleO sistema comercial multilateral face aos espaços de integração regionalen_US
dc.typedoctoralThesis-
uc.controloAutoridadeSim-
item.openairetypedoctoralThesis-
item.languageiso639-1pt-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_18cf-
item.cerifentitytypePublications-
item.grantfulltextnone-
item.fulltextSem Texto completo-
crisitem.author.deptFaculty of Law-
crisitem.author.researchunitUCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research-
crisitem.author.parentresearchunitFaculty of Law-
crisitem.author.orcid0000-0003-2876-0928-
Appears in Collections:FDUC- Teses de Doutoramento
UC - Teses de Doutoramento
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