Title: Consentimento e acordo em direito penal : contributo para a fundamentação de um paradigma dualista
Authors: Andrade, Manuel da Costa 
Keywords: Ciências Jurídico-Criminais
Issue Date: 9-Oct-1990
Citation: ANDRADE, Manuel da Costa - Consentimento e acordo em direito penal : contributo para a fundamentação de um paradigma dualista. Coimbra, Coimbra Editora, 1990, p. 707.
Abstract: Na perspectiva dogmática a investigação pretende oferecer argumentos para a defesa de um paradigma assente na distinção e contraposição entre o consentimento, com o estatuto e o regime de uma causa de justificação, e o acordo, como causa de exclusão do tipo. A concretização deste propósito obriga o autor a afrontar directamente questões nucleares da doutrina penal como a do bem jurídico-penal, o significado do tipo e a estrutura axiológica e normativa da justificação. Neste plano o autor procura pôr em evidência a assimetria estrutural entre: o acordo, que mediatiza a plena realização da liberdade pessoal erigida em bem jurídico e face ao qual não tem sentido falar-se de ofendido: e o consentimento que, posta entre-parênteses a autonomia do portador concreto, abre a porta a um sacrifício do bem jurídico e, por vias disso, à realização do tipo. Uma distinção que não pode deixar de se projectar no plano dogmático-categorial, respectivamente, como causa de exclusão da tipicidade e como causa de exclusão da ilicitude. Enquanto isto e num momento ulterior, o autor ensaia pôr a descoberto algumas áreas problemáticas em que a distinção assume relevo prático-jurídico: desconhecimento, erro e bons costumes. Num horizonte mais alargado, o autor vê-se chamado a recensear a lição dos mais recentes desenvolvimentos da reflexão filosófica e da teorização sociológica a propósito das relações entre a pessoa e o sistema (e sistemas) sociais. Pelo caminho ficam reflexões mais ou menos desenvolvidas sobre temáticas específicas como: crime de introdução em casa alheia, crimes sexuais, intervenções médico-cirúrgicas (e neste contexto: eutanásia, suicídio, greve da fome, transplantes, etc.), lesões ocorridas em áreas densificadas de risco (como tráfego rodoviário, práticas desportivas, doenças contagiosas (SIDA), etc.).
Description: Tese de doutoramento em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) apresentada à Fac. De Direito da Univ. de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/377
Rights: embargoedAccess
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