Ofensividade e crimes omissivos próprios (contributo à compreensão do crime como ofensa ao bem jurídico).Coimbra, Studia Iurica - Coimbra Editora

Abstract

De tudo o que foi estudado, acreditamos ser possível elaborar as seguintes proposições:

Parte Primeira: Reafirmar a convicção em uma Aufklarung ainda não esgotada, que, se bem compreendida, é também hoje capaz de indicar caminhos seguros a serem seguidos pelo direito penal, caminhos que passam invariavelmente pela temperança nas transformações que lhe são exigidas e tolerância para com as repostas que a sua limitada conformação não pode propiciar. Convicção, portanto, em uma ciência aberta ao seu tempo, em uma ciência que deve avançar, mas que o faz de forma comprometida com o mínimo que atribui identidade e legitimidade à sua existência.

Parte Segunda: O resultado que expressa a ofensa a bens jurídico-penais é a pedra angular do ilícito penal que, uma vez amplamente recepcionada nos quadros da Lei Fundamental – como princípio e regra constitucional -, afirma-se como elemento indispensável à legitimidade da intervenção jurídico-penal. Não há crime (legítimo) sem ofensa a bens jurídicos. Os crimes de perigo abstrato são figuras penais legítimas cuja ofensividade expressa-se na forma de uma “ofensa de cuidado-de-perigo”, categoria-limite da noção jurídico-penal de ofensividade e detentora de efetivo desvalor de resultado. Consiste em uma interferência jurídico-penalmente desvaliosa na esfera da minifestação do bem jurídico, a qual é acertada através da categoria de possibilidade não-insignificante de dano ao bem jurídico.

Parte Terceira: O ilícito-típico de omissão própria, em termos objectivos, consiste na ofensa a bens jurídico-penais (dano ou perigo) decorrente da violação de uma norma penal preceptiva. Erigi-se a partir da violação de uma norma penal preceptiva teleologicamente orientada à conservação de bens jurídico-penais e possui como principal elemento objectivo de desvalor a ofensa a bens jurídico-penais, cuja tutela pode recair sobre dimensões positivas ou negativas.