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https://hdl.handle.net/10316/37124
Título: | A adaptação dos direitos reais no regulamento europeu das sucessões | Autor: | Patrão, Afonso | Palavras-chave: | Direito Internacional Privado; Direito das Sucessões; Direito da União Europeia; Direitos Reais; Adaptação | Data: | 2016 | Editora: | Coimbra Editora | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | Volume: | Vol. 92 | Número: | Tomo 1 | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Resumo: | O novo Regulamento Europeu das Sucessões inaugura uma regra sobre a eventualidade de a lei do Estado da situação de uma coisa outorgada em herança não prever o direito real que foi atribuído pela lei reguladora da sucessão: a “adaptação dos direitos reais”. O presente trabalho discute dogmaticamente a natureza do instituto aí regulado e analisa o comando comunitário, designadamente quanto aos critérios e limites dessa operação, dedicando-se depois à questão de saber até que ponto é aquela figura uma verdadeira inovação do acto comunitário. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/37124 | ISSN: | 0303-9773 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PATRÃO, Afonso, A Adaptação dos Direitos Reais no Regulamento Europeu das Sucessões, BFD, v92, t1, 2016.pdf | 3.42 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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