A solvabilidade constitucional do regime da reincidência criminal

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Título:	A solvabilidade constitucional do regime da reincidência criminal
Autor:	Assis, Cássio Chechi de
Orientador:	Andrade, Manuel da Costa
Palavras-chave:	Direito penal; Direito comparado; Direito constitucional; Reincidência; Circunstância agravante
Data:	27-Jan-2015
Descrição:	Dissertação de Mestrado, menção em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
URI:	https://hdl.handle.net/10316/28497
Direitos:	openAccess
Aparece nas coleções:	UC - Dissertações de Mestrado FDUC- Teses de Mestrado

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