Os regimes simplificados em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletiva (IRC) : análise comparativa entre Portugal e Espanha

Abstract

Atualmente, as Pequenas e Médias Empresas apresentam um papel fundamental no desenho da estratégia de desenvolvimento e competitividade de cada país. Neste sentido, não sendo Portugal uma exceção, a Comissão de Reforma do IRC propôs uma medida com vista a aumentar a competitividade desta categoria de empresas. Assim, aprovado em 2014, através da Lei 2/2014, o reestruturado Regime Simplificado de Tributação (RST) configura-se como um regime optativo ao Regime Geral de Tributação (RGT), enquadrado na avaliação indireta, que pretende tributar o rendimento real presumido e não o rendimento real efetivo (ambos baseados na Contabilidade). Através de uma análise comparativa baseada no CIRC – Portugal – e no Código del Impuesto sobre Sociedades (CIS) – Espanha –, o presente Relatório de Estágio visa numa primeira fase caracterizar cada um destes regimes e posteriormente proceder à sua confrontação, retirando conclusões acerca das suas principais semelhanças e diferenças. Deste modo, a análise encontrar-se-á enriquecida por um panorama externo, não se centrando apenas em conclusões acerca da realidade portuguesa. Da análise ao Regime Especial de Incentivos Fiscais para Pequenas Empresas (REIF-PE), presente em Espanha, conclui-se que este se baseia essencialmente num conjunto de incentivos fiscais ao emprego e investimento, seguindo, na sua maioria, as regras impostas ao RGT. Não obstante, o RST baseia-se na aplicação de uma taxa de tributação mais reduzia, face ao RGT, assente unicamente na tributação dos rendimentos e menosprezando os gastos incorridos pelo sujeito passivo. Neste seguimento, depreende-se que em Portugal e Espanha os regimes fiscais direcionados às PME são bastantes dissemelhantes. A principal vantagem do REIF-PE é a redução da carga fiscal obtida através da possibilidade de diferir o pagamento do imposto. Relativamente ao RST, a redução dos custos administrativos e de cumprimento e a, consequente, redução da carga fiscal para os sujeitos passivos, representam os seus principais benefícios.