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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	2005	Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003	Brandão, Nuno	annotation	openAccess
2	2020	O whistleblowing no ordenamento jurídico português	Brandão, Nuno	article	openAccess
3	2015	Acordos sobre a sentença penal: problemas e vias de solução	Brandão, Nuno	article	openAccess
4	2010	A tutela penal especial reforçada da violência doméstica	Brandão, Nuno	article	openAccess
5	2017	O direito contra-ordenacional económico na era da regulação	Brandão, Nuno	book	openAccess
6	2015	O crime de burla tributária	Dias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno	bookPart	openAccess
7	2019	A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados	Canotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno	article	openAccess
8	2020	O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquérito	Dias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno	bookPart	openAccess
9	2009	The Defence of Superior Orders in Portuguese and in Compared Military Criminal Law	Brandão, Nuno	conferenceObject	openAccess
10	Jul-2017	Colaboração premiada: reflexões críticas sobre os acordos fundantes da Operação Lava Jato	Canotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno	article	embargoedAccess
11	Apr-2020	A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4	Brandão, Nuno	article	openAccess
12	May-2017	Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades	Brandão, Nuno	article	openAccess
13	2023	COVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extrema	Brandão, Nuno	book	openAccess
14	2008	Medidas de coacção: o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal	Brandão, Nuno	article	openAccess

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