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https://hdl.handle.net/10316/18767| Título: | Anotação ao Artigo 50.º do Tratado da União Europeia”, Tratado de Lisboa — anotado e comentado | Autor: | Patrão, Afonso | Palavras-chave: | Direito da União Europeia; Direito de Abandonar a União Europeia | Data: | Jan-2012 | Editora: | Manuel Lopes Porto / Gonçalo Gentil Anastácio | Local de edição ou do evento: | Coimbra | Resumo: | O presente trabalho anota e comenta o art. 50.º do Tratado da União Europeia relativo ao direito dos Estados-Membros abandonarem a União Europeia. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/18767 | ISBN: | 978-972-40-4613-6 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| AFONSO PATRÃO (766589_1).PDF | 166.11 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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