Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/100568
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dc.contributor.authorOlveira, Celso Maran de-
dc.contributor.authorSousa, Maria Carolina Chaves de-
dc.contributor.authorAlbuquerque, Carolina de-
dc.date.accessioned2022-07-01T10:49:47Z-
dc.date.available2022-07-01T10:49:47Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.issn2238-8869pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10316/100568-
dc.description.abstractA criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dentro do sistema da Política Nacional do Meio Ambiente criou um espaço participativo vinculativo para a criação de políticas públicas ambientais, em razão do formato de sua composição e funcionamento. Contudo, o Decreto 9.806/2019 reduziu e modificou as cadeiras representativas dos setores participantes, além de implementar outras mudanças no órgão. O objetivo é verificar se este Decreto foi capaz de alterar os níveis de participação popular e o formato de atuação cidadã no Conselho e se essa modificação pode ser classificada como uma das figuras de perversão do direito. A metodologia engloba revisão bibliográfica, estudo de caso e análise documental e jurisprudencial. Conclui-se que a alteração do CONAMA promovida pelo Decreto 9.806/2019 é significativa e implicou na alteração da relação entre o poder público e a sociedade, que deixou de ser de parceria, passando a ser uma relação informativa. Além disso, verifica-se a hipótese de perversão do Direito na modalidade fuga do direito, implicando no desfavorecimento da proteção ambiental.pt
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/pt
dc.subjectCONAMApt
dc.subjectdemocraciapt
dc.subjectparticipaçãopt
dc.subjectfuga do direitopt
dc.titleParticipação Popular e Perversão do Direito: Estudo das Alterações do Conselho Nacional do Meio Ambientept
dc.typearticle-
degois.publication.firstPage152pt
degois.publication.lastPage164pt
degois.publication.issue1pt
degois.publication.titleFronteiraspt
dc.peerreviewedyespt
dc.identifier.doi10.21664/2238-8869.2022v11i1.p152-164pt
degois.publication.volume11pt
dc.date.embargo2022-01-01*
uc.date.periodoEmbargo0pt
item.grantfulltextopen-
item.fulltextCom Texto completo-
item.languageiso639-1pt-
crisitem.author.orcid0000-0001-6108-0866-
Appears in Collections:FCTUC Eng.Civil - Artigos em Revistas Internacionais
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