Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/100568
Title: Participação Popular e Perversão do Direito: Estudo das Alterações do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Authors: Olveira, Celso Maran de
Sousa, Maria Carolina Chaves de 
Albuquerque, Carolina de
Keywords: CONAMA; democracia; participação; fuga do direito
Issue Date: 2022
Serial title, monograph or event: Fronteiras
Volume: 11
Issue: 1
Abstract: A criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dentro do sistema da Política Nacional do Meio Ambiente criou um espaço participativo vinculativo para a criação de políticas públicas ambientais, em razão do formato de sua composição e funcionamento. Contudo, o Decreto 9.806/2019 reduziu e modificou as cadeiras representativas dos setores participantes, além de implementar outras mudanças no órgão. O objetivo é verificar se este Decreto foi capaz de alterar os níveis de participação popular e o formato de atuação cidadã no Conselho e se essa modificação pode ser classificada como uma das figuras de perversão do direito. A metodologia engloba revisão bibliográfica, estudo de caso e análise documental e jurisprudencial. Conclui-se que a alteração do CONAMA promovida pelo Decreto 9.806/2019 é significativa e implicou na alteração da relação entre o poder público e a sociedade, que deixou de ser de parceria, passando a ser uma relação informativa. Além disso, verifica-se a hipótese de perversão do Direito na modalidade fuga do direito, implicando no desfavorecimento da proteção ambiental.
URI: http://hdl.handle.net/10316/100568
ISSN: 2238-8869
DOI: 10.21664/2238-8869.2022v11i1.p152-164
Rights: openAccess
Appears in Collections:FCTUC Eng.Civil - Artigos em Revistas Internacionais

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