Delimitação do âmbito de aplicação material do Regulamento (UE) n.º 2016/1103 e do Regulamento (UE) n.º 650/2012. Qualificação das normas dos artigos 1700.º, n.º 1, alínea c) e 1707.º-A, 2103.º-A e 1719.º do Código Civil Português

Abstract

A criação de mecanismos europeus de unificação do direito conflitual desempenha um papel indispensável na resolução de diversos problemas que o Direito Internacional Privado visa solucionar.No entanto, decorrente da diversidade de soluções jurídicas materiais existentes nos diferentes Estados e da inerente ligação de certos domínios jurídicos que, a nível conflitual, tiveram um tratamento autónomo e diferenciado, surgem problemas de delimitação dos âmbitos materiais de aplicação destes instrumentos e dúvidas sobre a qualificação de certos institutos do direito material dos Estados que, por terem uma natureza ambígua, poderão conduzir a situações de incerteza para as partes das relações jurídicas internacionais em causa. Os problemas que nos propomos solucionar dizem respeito a três institutos concretos do ordenamento português e a sua respetiva qualificação no Regulamento (UE) n.º 650/2012 de 4 de julho de 2012, aplicável em matéria de Sucessões, ou no Regulamento (UE) n.º 2016/1103 de 24 de junho de 2016, relativo aos Regimes Matrimoniais.Posto isto, iniciaremos a presente dissertação com uma reflexão sobre o problema da qualificação em DIP, não só analisando algumas das soluções que foram sendo avançadas a nível global e ao longo do tempo pela doutrina, como as suas particularidades no contexto do Direito Internacional Privado europeizado, com especial enfoque para o método português de qualificação.Passaremos, posteriormente, a uma análise dos Regulamentos Europeus mencionados supra, dos seus respetivos âmbitos de aplicação e da descoordenação, entre eles, ao nível da determinação da lei aplicável.Por fim, ocupar-nos-emos da qualificação propriamente dita dos institutos presentes nas normas dos artigos 1700.º, n.º 1, alínea c) e 1707.º-A, 2103.º-A e 1719.º, todos do Código Civil Português, apresentando argumentos a favor de uma qualificação sucessória e matrimonial, tentando, desse modo, alcançar uma solução.

The creation of European unification instruments of the conflict of law rules plays a key role in solving many problems that International Private Law still aims to solve.Nevertheless, as a result of the diversity of material solutions in the legal systems of the different States and the inherent connection between some legal subjects that, at a conflictual level had an autonomous and different approach, delimitation problems of the material scope of application of the Regulations arise, as well as doubts about the qualification of certain institutes in the material law of the States, that due to their ambiguous nature, can lead to uncertain for the parts involved in international relationships. The problems we purpose to solve in this study regard to three specific articles of the Portuguese Civil Code and their corresponding qualification in Regulation EU 650/2012 of 4 July 2012 applicable to Successions or in the Regulation EU 2016/1103 of 24 June 2016, related to Matrimonial Property Regimes.That being said, we are going to begin this dissertation with a reflection on the problem of qualification in International Private Law, not only some of the solutions that have been globally presented by the doctrine and over time, but also its specific features in the context of the unified International Private Law, with special regard to the Portuguese method of qualification.We will then proceed to analyse the European regulations mentioned above, their corresponding scopes of application and the lack of coordination between them on determining the applicable law.Lastly, we will qualify the institutes of the articles 1700.º/ 1/ c) and 1707.º-A, 2103.º-A and 1719.º all norms of the Portuguese Civil Code, bringing forward arguments for a succession and matrimonial qualification, in order to achieve a solution.