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Faculty of Law

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
18110-Feb-2017A Inviabilidade Parcial do Contrato de TrabalhoVicente, Joana Isabel Sousa Nunes doctoralThesisembargoedAccess
1821999Jornalismo e Direito de AutorPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess
183Sep-2021Juízo(s) de Proporcionalidade e Justiça ConstitucionalMoniz, Ana Raquel Gonçalves bookPartopenAccess
1842001A Jurisdição na Internet segundo o Regulamento 44/2001 (e as alternativas extrajudiciais e tecnológicas)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
1852018Jurists' Law and European Identity Dogmatic-Institutional, Methodological and Legal-Philosophical ProblemsLinhares, José Manuel Aroso ; Gaudêncio, Ana Margarida Simões ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro bookopenAccess
18610-Oct-2013A Justiça Restaurativa. Um Modelo de Reacção ao Crime Diferente da Justiça Penal. Porquê, Para Quê e Como?Santos, Cláudia Maria Cruz doctoralThesisclosedAccess
1872016La brecha entre el compromiso y el complimiento con los derechos de los pueblos indígenas : reflexiones sobre los avances y retrocesos en materia de justicia indígena en EcuadorViaene, Lieselotte ; Fernández-Maldonado, Guillermo articleopenAccess
18827-Mar-2023La Iniciativa Ciudadana Europea como instrumento para una ciudadanía comprometida y activa. Libro de actividades del proyecto “ECI From A to Z” - RESUMEN · ESLopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
1892008La Loi Portugaise de Procréation Medicalement Assistée (Loi Nº 32/2006, du 26 juillet)Pereira, André Gonçalo Dias ; Raposo, Vera otheropenAccess
1902022La vivienda en Portugal y la pandemia por covid-19Lopes, Dulce articleopenAccess
1912019Lei n.º 56/2015, de 23 de junho alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos para a aplicação da pena acessória de expulsãoPatrão, Afonso bookPartopenAccess
1921993Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateurMonteiro, António Pinto articleopenAccess
19325-Jan-2010Letras e Livranças: Paradigmas actuais e recompreensão de um regimeCunha, Carolina de Castro Nunes Vicente doctoralThesisembargoedAccess
1942022A liberdade de escolha da lei aplicável como instrumento de realização do mercado interno europeuPatrão, Afonso bookPartopenAccess
1952001Liberdade de expressão. Dimensões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social.Machado, Jónatas Eduardo Mendes doctoralThesisembargoedAccess
1962002A Liberdade de Navegação na Internet: Browsers, Hyperlinks, Meta-tagsPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
197Apr-2020A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4Brandão, Nuno articleopenAccess
1982001A Licença ambiental no novo regime da PCIPDias, José Eduardo Figueiredo articleopenAccess
19914-Jul-2017Litigância societária internacional no direito da União Europeia: os pactos de jurisdição societáriosDias, Rui Manuel Pinto Soares Pereira doctoralThesisembargoedAccess
2002012Llovet, Jordi (2011). Adiós a la Universidad. El eclipse de las Humanidades. Traducción de Fuentes, Albert. Barcelona: Galaxia Gutenberg – Círculo de LectoresMoura, Adriano reviewopenAccess