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Faculty of Law

OrgUnit's Researchers publications
(Dept/Workgroup Publication)

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
101Jan-2002Direito Comunitário do Ambiente - Parte IAragão, Alexandra bookPartopenAccess
1022017O direito contra-ordenacional económico na era da regulaçãoBrandão, Nuno bookopenAccess
103Mar-2017Direito da Informática (Estudos) - Vol. I e IIPereira, Alexandre Libório Dias bookopenAccess
1042020Direito da Informática (Estudos) - Vol. IIIPereira, Alexandre Libório Dias bookopenAccess
1052021Direito da Informática (Estudos) - Vol. IVPereira, Alexandre Dias bookopenAccess
106Jun-2019Direito das Empresas Públicas : Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensinoPereira, Alexandre Libório Dias reportopenAccess
1072005Direito de autor, liberdade electrónica e compensação equitativaPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
108Mar-2021Direito dos Doentes em Contexto de PandemiaPereira, André Dias ; Ferreira, Ana Elisabete; Barbosa, Carla bookPartopenAccess
109Jul-2023DIREITO EM MUDANÇA - A Proposta de Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial: Algumas Questões JurídicasSusana Maria Aires de Sousa bookopenAccess
110Mar-2021Direito Público e PandemiaMoniz, Ana Raquel Gonçalves bookPartopenAccess
1112007Direitos Colectivos dos Funcionários e Agentes das Comunidades EuropeiasPatrão, Afonso articleopenAccess
112Dec-2022Direitos de Autor e Inteligência ArtificialPereira, Alexandre Dias articleopenAccess
11331-Mar-2008Direitos de autor e liberdade de informaçãoPereira, Alexandre Libório Dias doctoralThesisembargoedAccess
1141999Direitos de autor, códigos tecnológicos e a Lei Milénio DigitalPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess
1152003Direitos de autor, da Imprensa à InternetPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
1161-Oct-2014Direitos dos pacientes e responsabilidade médicaPereira, André Gonçalo Dias doctoralThesisopenAccess
1172016Os Direitos Humanos nas encruzilhadas da emancipação: as lutas sociais e as escalas da contra-hegemoniaMoura, Adriano ; Martins, Bruno Sena articleopenAccess
11829-Oct-2010A Discricionariedade de Planeamento Urbanístico Municipal na Dogmática Geral da Discricionariedade AdministrativaOliveira, Fernanda Paula Marques de doctoralThesisembargoedAccess
1192006Discriminação de um trabalhador portador de VIH/AIDS: reflexão à luz do direito portuguêsPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
12010-Apr-2013Do nexo de causalidade ao nexo de imputação : contributo para a compreensão da natureza binária e personalística do requisito causal ao nível da responsabilidade civil extracontratualBarbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda doctoralThesisopenAccess