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Faculty of Law

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
3619-Jul-2009Responsabilidade médica e consentimento informado : ónus da prova e nexo de causalidadePereira, André Gonçalo Dias preprintopenAccess
36224-Apr-1990Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informaçõesMonteiro, Jorge Ferreira Sinde doctoralThesisembargoedAccess
3632008Responsabilite médicale au PortugalPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
364Mar-2021Responsibility for Public Healt in the Lusophone World: Doing Justice In and Beyond the COVID EmergencyPereira, André Dias bookopenAccess
365Dec-2013Risco, Cidadania e Estado num Mundo GlobalizadoMendes, José Manuel de Oliveira ; Aragão, Alexandra ; Araújo, Pedro ; Nobre, Márcio reportopenAccess
366Aug-2022Rule of Law and Human Rights: Recalling the ConnectionVeiga, Paula Margarida Cabral dos Santos bookPartopenAccess
367Aug-2022Rule of Law and the European Pillar of Social Rights: the Work-Life Balance Directive: Balance for what, between what and for whom?Vicente, Joana Nunes bookPartopenAccess
3682022SaúdePereira, André Gonçalo Dias ; Figueiredo, Eduardo António da Silva ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro ; Loureiro, João Carlos Simões Gonçalves ; Carla, Barbosa; Vítor, Paula Sofia Couceiro Almeida Távora articleopenAccess
369Dec-2007Saúde no fim da vida : entre o amor, o saber e o direito I : Circunstâncias e conceitosLoureiro, João Carlos articleopenAccess
370Apr-2008Saúde no fim da vida : entre o amor, o saber e o direito II - Cuidado(s)Loureiro, João Carlos articleopenAccess
3712004Saúde pública e liberdade económica: aspectos jurídicos da regulação do mercado dos cosméticos, produtos homeopáticos e dispositivos médicoPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
3722003Servidões Prediais e Obrigações propter remPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
373Sep-2023O SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS E POTENCIAIS ALTERAÇÕES DO PONTO DE VISTA DA COBERTURA DOS SEGUROSMartins, Maria Inês de Oliveira bookPartopenAccess
3742019Situação do maior incapaz antes de ser objecto de medidas de acompanhamentoMartins, Maria Inês de Oliveira bookPartopenAccess
37521-Jan-2000A socio-cognitive analysis of panel interviewingOliveira, Teresa Carla Trigo de doctoralThesisembargoedAccess
3762004Software: sentido e limites da sua apropriação jurídicaPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
3772021Startup e o desafio do complianceAragão, Alexandra ; Garbaccio, Grace Ladeira ; Resende, Vanessa Morato; Araújo, Ana Walêska XavierarticleopenAccess
3782023A subsistência e o exercício do direito de preferência para arrendamento ou concessão da exploração sobre imóveis supervenientemente integrados no domínio públicoPatrão, Afonso Nunes Figueiredo ; Medeiros, RuibookPartopenAccess
379Jul-2023Supervisão, classificação e certificação dos sistemas de IA na Proposta de Regulamento sobre Inteligência ArtificialRamos, José Ricardo Marcondes bookPartopenAccess
380Dec-2017O tempo e a penaCosta, José Francisco de Faria bookPartopenAccess