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Faculty of Law

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Date Issued:  [2000 TO 2009]

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
12007Alternative paradigms of hospital work organisation and health provisionOliveira, Teresa Carla ; Holland, Stuart articleopenAccess
22002Arte, tecnologia e propriedade intelectualPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
32002Bases de dados de órgãos públicos: o problema do acesso e exploração da informação do sector público na sociedade da informaçãoPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
428-Sep-2006Biotecnologia(s) e propriedade intelectual : justaposição e convergência na protecção das matérias biológicas pelo direito de autor, direito especial do fabricante de bases de dados e pelos direitos de propriedade industrialMarques, João Paulo Fernandes Remédio doctoralThesisembargoedAccess
52009Breves Reflexões em Torno da Investigação JurídicaAragão, Alexandra articleopenAccess
62008A Característica da Inércia dos Direitos Reais: Brevíssima Reflexão sobre o Princípio da PublicidadePereira, André Gonçalo Dias preprintopenAccess
72006Casino gaming law in MacauPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess
82002Circuitos Integrados: Protecção Jurídica das Topografias de Produtos SemicondutoresPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
92007Cirurgião Seropositivo. Do Pânico ao DireitoPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
1010-Feb-2006Cláusulas do contrato de sociedade que limitam a transmissibilidade das acções : sobre os arts. 328º e 329º do CSCMartins, Alexandre Miguel Cardoso de Soveral doctoralThesisembargoedAccess
112001Codificação e Paradigmas da ModernidadeMarques, Mário Alberto Pedrosa dos Reis doctoralThesisembargoedAccess
12Jul-2009Comentário ao Acórdão Centro Studi Antonio Manieri - A prova da extensão do dano e a admissibilidade da acção de responsabilidade extracontratual da Comunidade EuropeiaPatrão, Afonso articleopenAccess
132004Comércio electrónico e consumidorPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
142005Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003Brandão, Nuno annotationopenAccess
1523-Jun-2003O consentimento informado na relação médico-paciente: estudo de direito civilPereira, André Gonçalo Dias doctoralThesisopenAccess
162004Constituição e Biomedicina: contributo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da genética humanaLoureiro, João Carlos Simões Gonçalves doctoralThesisembargoedAccess
172002A construção jurídica do mercado único dos segurosPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
182008CONTRATO DE BOLSA DE INVESTIGAÇÃO: ALGUNS ASPECTOS DO SEU REGIME JURÍDICOMonteiro, Jorge Ferreira Sinde otheropenAccess
1928-Jul-2009Contratos complexos e complexos contratuaisCoelho, Francisco Manuel de Brito Pereira doctoralThesisembargoedAccess
202000O Código do Direito de Autor e a InternetPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess