Browsing by Author Gonçalves, Pedro António Pimenta Costa
Results 1 to 5 of 5
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 27-Oct-2022 | A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRIBUTÁRIA: RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES | Freitas, Mónica Gabriela Silva | masterThesis | embargoedAccess |
| 5-Jul-2023 | CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE:UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS PORTUGUÊS E BRASILEIRO | Moraes, Giuliana de | masterThesis | openAccess |
| 10-Dec-2021 | Direito Administrativo e Situações de Emergência | Bernardino, Raquel Marina Rocha | masterThesis | openAccess |
| 22-Feb-2023 | A Inteligência Artificial na Administração Pública: uma decisão administrativa artificial? | Tralhão, Mariana Serafim | masterThesis | embargoedAccess |
| 27-Oct-2022 | A tutela cautelar multínivel no contencioso administrativo: Os mecanismos judiciais promoteres da utilidade da sentença final | Serrano, Diogo Miguel Afonso | masterThesis | embargoedAccess |