| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 21-Mar-2024 | As alterações da política de partilha de contas da Netflix
e os direitos do consumidor | Santos, Beatriz Alexandra Araújo | masterThesis | openAccess |
| 15-Dec-2021 | Uma análise acerca da Constitucionalidade da Arbitragem Necessária sob à luz da Constituição Portuguesa | Saboya, Maria Eduarda Rocha de | masterThesis | openAccess |
| 22-Mar-2023 | A análise da apropriação indevida de energia nos tribunais arbitrais | Rosas, Diana Rafaela Barroso | masterThesis | openAccess |
| 14-Sep-2022 | Arbitragem Internacional: A relevância da lei da sede da arbitragem | Matos, Juliana Maria Teixeira da Silva | masterThesis | openAccess |
| 23-Mar-2023 | A Autopartilha (Car Sharing) | Carreira, João Pedro Fernandes | masterThesis | openAccess |
| 17-Mar-2022 | O DESTINO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA EM CASO DE DISSOLUÇÃO FAMILIAR | Pereira, Maria Manuela Ribeiro Cardoso | masterThesis | openAccess |
| 14-Sep-2022 | Direito de Arrependimento nos contratos de consumo | Senra, Andreia Filipa Lemos | masterThesis | openAccess |
| 29-Feb-2024 | Os Direitos dos Consumidores na Transição Ecológica | Ferreira, Cynthia | masterThesis | openAccess |
| 17-Dec-2021 | O exercício das responsabilidades parentais e as condutas de alienação parental após dissolução familiar | Sousa, Iana Rangel Matias de | masterThesis | openAccess |
| 27-Sep-2023 | A falta de conformidade na compra e venda de bens de consumo: bens móveis corpóreos e bens com elementos digitais | Marques, Rita Maria Dias do Vale Silva | masterThesis | openAccess |
| 23-Mar-2023 | A LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL. | Gomes, João Filipe Carvalho | masterThesis | openAccess |
| 17-Mar-2022 | O Papel do Ministério Público no Processo de Inventário | Camarão, Joana Gafanhão Oliveira | masterThesis | openAccess |
| 12-Sep-2022 | Uma perspectiva humana (jurisprudencialista) do debate acerca do prazo de caducidade para a ação de investigação da paternidade | Matos, Mariana Maria Teixeira da Silva | masterThesis | openAccess |
| 16-Dec-2021 | A Proteção do Fiador nos Contratos de Crédito à Habitação | Costa, Catarina Machado | masterThesis | openAccess |
| 23-Mar-2023 | A proteção do passageiro no transporte ferroviário | Ferreira, Ana Carolina da Silva | masterThesis | openAccess |
| 27-Feb-2023 | Publicidade enganosa nos bens alimentares | Rocha, Gabriela Luísa Pereira da | masterThesis | openAccess |
| 15-Dec-2021 | PUBLICIDADE INVISÍVEL: O PROBLEMA DOS INFLUENCERS DIGITAIS | Ferreira, Jéssica Cruz Maia | masterThesis | openAccess |
| 31-Oct-2022 | A residência da criança em caso de dissociação familiar | Duarte, Tânia Sofia Lopes | masterThesis | openAccess |
| 12-Sep-2022 | Sucessão de Bens Digitais: A Admissibilidade da Herança Digital | Mota, Ana Catarina de Marinheiro | masterThesis | embargoedAccess |
| 17-Dec-2021 | A Suspensão do Direito de Convívio no Caso de Incumprimento da Obrigação de Alimentos | Rocha, Luísa Daniela Pereira da | masterThesis | openAccess |
