Browsing by Author Vítor, Paula Sofia Couceiro Almeida Távora
Results 13 to 16 of 16
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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17-Oct-2023 | O REGIME DA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS NA UNIÃO DE FACTO NO PROCESSO EXECUTIVO | Travassos, Maria Margarida Aguiar | masterThesis | openAccess |
13-Oct-2022 | O Regime Jurídico do Maior Acompanhado na Prática dos Tribunais | Rocha, Mariana Cabete Encarnação Ferreira da | masterThesis | openAccess |
21-Dec-2021 | A REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL | Pascoal, Adriana Freitas | masterThesis | openAccess |
30-Mar-2022 | A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO CONTEXTO DA RUTURA DA UNIÃO DE FACTO E O ACOLHIMENTO DA FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | Pereira, Ivone Ôlo | masterThesis | openAccess |