| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 15-Mar-2023 | Implicações da Inteligência Artificial na Decisão Penal: Uma Análise Crítica à Luz do Caso State v. Loomis | Silva, Ana Filipa Pereira | masterThesis | openAccess |
| 28-Feb-2024 | Imputabilidade Diminuída: Autoria Mediata ou Instigação? | Sineiro, Luana Alice dos Santos | masterThesis | openAccess |
| 28-Feb-2023 | In(existência) de um dever de garante por parte do produtor de um Veículo Automóvel Autónomo | Sousa, Ana Filipa Magalhaes de | masterThesis | openAccess |
| 28-Oct-2022 | A Inteligência Artificial e a Criminalidade Empresarial: A Influência do Criminal Compliance “Inteligente” na Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas | Costa, Miguel Vieira Contente Pratas | masterThesis | openAccess |
| 31-Oct-2023 | OS LIMITES DO EFEITO-À-DISTÂNCIA DAS PROIBIÇÕES DE PROVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS | Bito, Márcia de Jesus Ribeiro | masterThesis | openAccess |
| 29-Feb-2024 | As Nuances de um Homicídio Contratado: Distinção prática entre Instigação e Co-autoria (Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de maio de 2009) | Ribeiro, Camila Cabete de Oliveira | masterThesis | openAccess |
| 25-Sep-2023 | O objeto de tutela da conduta típica de representação realista de menores: consequências para o regime da tentativa impossível | Rodrigues, Bárbara Garraio | masterThesis | openAccess |
| 26-Nov-2021 | O Papel do Criminal Tax Compliance na Responsabilidade Penal Fiscal dos Entes Coletivos | Madeira, Inês Sofia de Oliveira | masterThesis | embargoedAccess |
| 31-Oct-2022 | Pornografia de Menores e Agente Encoberto em Ambiente Digital | Batata, Susana Beatriz Silva | masterThesis | embargoedAccess |
| 28-Feb-2024 | Programas de cumprimento normativo no actual quadro legal das medidas anticorrupção (valoração judicial e interesse das investigações internas para o processo penal) | Oliveira, Cláudia Patrícia Mendes de Sousa | masterThesis | openAccess |
| 15-Dec-2021 | Proteção da saúde e contrafação de medicamentos (e produtos equiparados): reflexão sobre a relevância criminal no ordenamento jurídico português | Graça, Marta Miguel de Bastos | masterThesis | embargoedAccess |
| 25-Mar-2022 | A prova obtida em procedimento de inspeção tributária a uma sociedade constituí uma ofensa ao nemo tenetur? Análise na esteira dos acórdãos do Tribunal Constitucional 340/2013 e 298/2019 | Santos, Vítor Manuel Neves Veiga | masterThesis | openAccess |
| 26-Oct-2022 | Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações | Antunes, Mariana Alves | masterThesis | openAccess |
| 29-Mar-2022 | RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA EMPRESA PÚBLICA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGÊS | Soares, Iara Dias | masterThesis | openAccess |
| 16-Oct-2023 | A Responsabilidade Criminal pelo Medicamento à luz do Ordenamento Jurídico Português | Duarte, Margarida Moreira | masterThesis | openAccess |
| 25-Sep-2023 | RESPONSABILIDADE PENAL DA EMPRESA A TÍTULO DE CUMPLICIDADE POR ATOS NEUTROS
Uma Análise do Caso Lafarge | Kos, Viktoriya | masterThesis | openAccess |
| 31-Oct-2023 | A responsabilidade penal pelo produto e os sistemas de inteligência artificial: os casos de "danos indesejados" promovidos por veículos autónomos | Marques, Bernardo Marinho | masterThesis | openAccess |
| 25-Mar-2022 | A Suspensão Provisória do Processo Aplicada à Pessoa Coletiva no Ordenamento Jurídico Português | Bastos, Mariana Valentim Teixeira de | masterThesis | openAccess |
| 27-Oct-2022 | A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA | Ferreira, Bárbara Guedes | masterThesis | openAccess |
