Browsing by Author Santos, Cláudia Maria Cruz
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 22-Dec-2021 | PERSPECTIVAS PROCESSUAIS DO CONSENSO APLICADO AO DIREITO PENAL- As (in)compatibilidades com os sistemas processuais e os direitos fundamentais do acusado | Costa, Ingrid Gontijo | masterThesis | openAccess |
| 20-Dec-2021 | Regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos: alguns desafios de um regime penal em necessária expansão | Santos, António Francisco Joaquim dos | masterThesis | openAccess |