Browsing by Author Girão, Maria Licínia Vieira
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 31-Mar-2021 | Em nome do filho: a verdade biológica como um direito (in)constitucional. As incongruências dos artigos 1807º, 1817º, 1, 1842º e 1859º,2 do código civil | Girão, Maria Licínia Vieira | masterThesis | embargoedAccess |
| 31-Oct-2019 | A liberdade de expressão no jornalismo e na comunicação, um direito a ofender? | Girão, Maria Licínia Vieira | masterThesis | openAccess |