| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 26-Mar-2021 | Despenalização da Eutanásia: Realidade ou Miragem | Domingues, Mariana Afonso | masterThesis | openAccess |
| 31-Oct-2022 | Direito Penal Ambiental. O Crime de Poluição | Marques, Carolina Maria Condeço | masterThesis | openAccess |
| 25-Mar-2022 | A Evolução Tecnológica no Processo Penal - Abordagem geral dos principais desafios do Processo Penal em confronto com o mundo tecnológico e digital | Freire, Catarina de Melo | masterThesis | openAccess |
| 20-Dec-2021 | A Inconstitucionalidade do Crime de Lenocínio Simples, o Tráfico de Pessoas para Exploração Sexual e a Prostituição: Interligação de Temáticas | Castro, Ana Rita Silva | masterThesis | openAccess |
| 28-Oct-2022 | O malware como meio de obtenção de prova em processo penal | Duarte, Andreia Filipa Santos | masterThesis | openAccess |
| 28-Oct-2022 | PORNOGRAFIA DE MENORES POR MEIOS INFORMÁTICOS | Coimbra, Marina Teles | masterThesis | openAccess |
| 28-Mar-2022 | A recolha coativa de vestígios biológicos na vítima com finalidades de Investigação Criminal | Morgado, Alexandra Duarte | masterThesis | openAccess |
| 19-Oct-2022 | O Regime Jurídico-Penal Português Para as Intervenções e Tratamentos Médico-Cirúrgicos – O Aspeto do Direito ao Consentimento Livre e Informado | Cravo, Tomás Torres Padilha Dias | masterThesis | openAccess |
| 24-Oct-2023 | A Responsabilidade Penal do Médico Interno: Particularidades da Repartição de Funções na Formação Médica. | Sério, Inês Filipa Madeira | masterThesis | openAccess |
| 3-Dec-2021 | RESPONSABILIDADE PENAL MÉDICA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E RESPONSABILIDADE DO MÉDICO INTERNO | Teixeira, Ana Sofia Pinto | masterThesis | openAccess |
| 16-Oct-2023 | O Sexting Secundário - A (In)adequação do Crime de Pornografia de Menores | Teixeira, Rosana Lourenço | masterThesis | openAccess |
| 21-Feb-2022 | O sigilo médico e a denúncia obrigatória de crimes:
Reflexão à luz da criminalidade violenta | Correia, Liliana Cristina Gomes | masterThesis | embargoedAccess |
| 28-Feb-2023 | Violência Obstétrica no Direito Penal Português | Martins, Maria Beatriz da Cruz Sopas | masterThesis | openAccess |
