Browsing by Author Antunes, Maria João Silva Baila Madeira
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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21-Sep-2023 | A pena de prisão perpétua. Portugal, Direito Comparado e Legitimidade | Gonçalves, Filipa Ribeiro | masterThesis | openAccess |
14-Dec-2021 | A perda alargada de bens. Uum olhar para o regime jurídico português e angolano | Banda, Benvindo Manuel | masterThesis | openAccess |
30-Oct-2023 | Pessoa coletiva e processo penal. Da Titularidade de direitos fundamentais à pertinência de um processo penal da pessoa coletiva | Salgueiro, Ana Cláudia Carvalho | doctoralThesis | embargoedAccess |
28-Sep-2023 | A relevância das emoções esténicas no excesso de legítima defesa na responsabilidade criminal. A eventual e excecional formação de um juízo de imputabilidade diminuída? | Monteiro, Vanessa Nunes | masterThesis | openAccess |