Browsing by Author Antunes, Maria João Silva Baila Madeira
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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31-Oct-2023 | Fragilidades Da Regulação Penal E Processual Da Perda De Bens Pertencentes A Terceiros E Da Perda Sem Condenação | Andrade, Helena Sofia Martins | masterThesis | openAccess |
9-Dec-2021 | Os limites de duração mínimo e máximo da Medida de Segurança de Internamento | Rodrigues, Ana Raquel Moniz | masterThesis | openAccess |
31-Oct-2023 | A natureza do crime de violação à luz da proteção do interesse da vítima | Rebelo, Beatriz Morais | masterThesis | openAccess |
21-Sep-2023 | A pena de prisão perpétua. Portugal, Direito Comparado e Legitimidade | Gonçalves, Filipa Ribeiro | masterThesis | openAccess |
14-Dec-2021 | A perda alargada de bens. Uum olhar para o regime jurídico português e angolano | Banda, Benvindo Manuel | masterThesis | openAccess |
28-Sep-2023 | A relevância das emoções esténicas no excesso de legítima defesa na responsabilidade criminal. A eventual e excecional formação de um juízo de imputabilidade diminuída? | Monteiro, Vanessa Nunes | masterThesis | openAccess |