Browsing by Author Antunes, Maria João Silva Baila Madeira


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31-Oct-2023Fragilidades Da Regulação Penal E Processual Da Perda De Bens Pertencentes A Terceiros E Da Perda Sem CondenaçãoAndrade, Helena Sofia MartinsmasterThesisopenAccess
21-Nov-2023Jurisdicionalização da execução penal no Estado de Direito DemocráticoBrito, Ana karine de Albuquerque AlvesdoctoralThesisopenAccess
9-Dec-2021Os limites de duração mínimo e máximo da Medida de Segurança de InternamentoRodrigues, Ana Raquel MonizmasterThesisopenAccess
31-Oct-2023A natureza do crime de violação à luz da proteção do interesse da vítimaRebelo, Beatriz MoraismasterThesisopenAccess
21-Sep-2023A pena de prisão perpétua. Portugal, Direito Comparado e LegitimidadeGonçalves, Filipa RibeiromasterThesisopenAccess
14-Dec-2021A perda alargada de bens. Uum olhar para o regime jurídico português e angolanoBanda, Benvindo ManuelmasterThesisopenAccess
30-Oct-2023Pessoa coletiva e processo penal. Da Titularidade de direitos fundamentais à pertinência de um processo penal da pessoa coletivaSalgueiro, Ana Cláudia CarvalhodoctoralThesisembargoedAccess
28-Sep-2023A relevância das emoções esténicas no excesso de legítima defesa na responsabilidade criminal. A eventual e excecional formação de um juízo de imputabilidade diminuída?Monteiro, Vanessa NunesmasterThesisopenAccess
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