| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 23-Feb-2018 | O Regulamento Geral de Proteção de Dados: Desafios e Impactos | Vaz, Ana Rita Francisco | masterThesis | openAccess |
| 2004 | Saúde pública e liberdade económica: aspectos jurídicos da regulação do mercado dos cosméticos, produtos homeopáticos e dispositivos médico | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 8-Feb-2014 | Setor Empresarial Local - O Enfoque sobre as Empresas Locais | Alvarenga, Paulo Henrique Vaz | masterThesis | openAccess |
| 26-Sep-2016 | A sociedade unipessoal e a limitação da responsabilidade patrimonial do empresário individual | Moreira, Welliton Luiz | masterThesis | openAccess |
| 2004 | Software: sentido e limites da sua apropriação jurídica | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 1999 | O tempo e o direito de autor: análise da transposição para a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva n.º 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2005 | The Codification of Commercial Law in Macau | Pereira, Alexandre Libório Dias | workingPaper | openAccess |
| 2000 | The Protection of Intellectual Property in the Legal Framework of Electronic Commerce and the Information Society | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 29-Oct-2018 | Transferências transatlânticas de dados pessoais na era pós-Snowden à luz do regulamento geral sobre a proteção de dados | Chiappetta, Aline Holanda | masterThesis | openAccess |
| 2014 | Transparency in business networks – pre-contractual disclosure obligations in franchising agreements | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2008 | Urge um Novo Fôlego Humanista – Uma Civilização Cibernética no Terceiro Milénio? | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 26-Feb-2015 | Violação Digital dos Direitos Autoriais: A Internet e a Partilha de Conteúdos Protegidos nas Redes P2P Através do Protocolo Bittorrent | Cadima, Adriana Gabriel dos Santos | masterThesis | openAccess |
