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Garcia, Maria Olinda da Silva Nunes
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 26-Oct-2018 | Tal como aconteceu noutros domínios jurídicos, o direito de preferência também foi salvaguardado pelo legislador em matéria de arrendamento. É o artigo 1091.º/1-a) do Código Civil português que confere ao arrendatário a faculdade de exercer o direito de preferência em relação ao local arrendado, sempre que o mesmo seja objeto de transmissão onerosa. Assim, sempre que tenha a intenção de proceder à alienação do prédio a um terceiro, o senhorio deverá dar primazia ao arrendatário sempre que este tenha interesse em celebrar o negócio. Tem-se discutido se o arrendatário de parte de prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal terá a oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição da totalidade do prédio, uma vez nunca o poderá fazer em relação à parte que lhe é afeta, pois esta não se encontra juridicamente autonomizada. O direito vigente torna mais difícil o reconhecimento do direito de preferência a estes arrendatários, mas não impossível. | Estrela, Paulo Jorge Rodrigues | masterThesis | openAccess |
| 13-Jun-2014 | A transmissão da casa de morada da família | Marques, Sandra Cristina Martins Morgado | masterThesis | openAccess |
| 17-Oct-2017 | A transmissão da posição contratual no arrendamento urbano para habitação e o subarrendamento num contexto de direito comparado (Portugal e Suíça) | Ferreira, Débora Cristina Marques | masterThesis | openAccess |
| 14-Mar-2016 | Tutela do Credor Hipotecário: no Crédito à Habitação | Reis, João Mário Fagundes | masterThesis | closedAccess |
| 17-Jun-2014 | A Tutela Efectiva dos Direitos do Dono da Obra no Contrato de Empreitada | Dantas, Jorge de Sousa | masterThesis | openAccess |
| 14-Mar-2016 | A Validade da Cláusula de Reserva de Propriedade a favor do Mutuante | Batista, Micaela Alexandra Santos Miranda | masterThesis | openAccess |
| 23-Mar-2015 | A Vulnerabilidade do Consumidor Idoso à Luz dos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro e Português | Leoni, Aline Maria Lima | masterThesis | openAccess |
