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Andrade, José Carlos Vieira de
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2011
A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos
Moniz, Ana Raquel Gonçalves
doctoralThesis
embargoedAccess
26-Feb-2013
A reinvenção da autorização administrativa no novo modelo do Direito do Ambiente
Dias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo
doctoralThesis
openAccess
6-Jan-2014
A Relação Jurídica de Ensino-Aprendizagem e o Estatuto do Estudante no Ensino Superior Público Português
Lopes, Maria Teresa Rodrigues Baptista
masterThesis
openAccess
2-Oct-2019
A Renúncia Administrativa
Magalhães, António Eduardo Baltar Malheiro
doctoralThesis
embargoedAccess
19-Dec-2014
A responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa nos sistemas brasileiro e português
Moreira, Lucas Silva
masterThesis
openAccess
27-Mar-2014
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Ato Ilícito: Uso Abusivo do Poder de Polícia
Conceiçao, Luis Claudio da Silva
masterThesis
openAccess
22-Jul-2014
A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Danos Ambientais
Menezes, Carla Cristina Ribeiro de
masterThesis
openAccess
13-Jan-2014
A tutela jurídico-administrativa do património cultural: em especial, os museus
Ribeiro, Carla Maria Marques
doctoralThesis
openAccess