Browsing by Author Andrade, José Carlos Vieira de


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24-Jul-1991O dever da fundamentação expressa de actos administrativosAndrade, José Carlos Vieira de doctoralThesisembargoedAccess
29-Jun-2018O princípio da proteção da confiança como limitação da atividade legislativaOliveira, Umberto Machado dedoctoralThesisembargoedAccess
29-Jan-2019O princípio da transparência na administração pública brasileiraMessa, Ana FláviadoctoralThesisembargoedAccess
2011A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentosMoniz, Ana Raquel Gonçalves doctoralThesisembargoedAccess
26-Feb-2013A reinvenção da autorização administrativa no novo modelo do Direito do AmbienteDias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo doctoralThesisopenAccess
6-Jan-2014A Relação Jurídica de Ensino-Aprendizagem e o Estatuto do Estudante no Ensino Superior Público PortuguêsLopes, Maria Teresa Rodrigues Baptista masterThesisopenAccess
2-Oct-2019A Renúncia AdministrativaMagalhães, António Eduardo Baltar MalheirodoctoralThesisembargoedAccess
19-Dec-2014A responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa nos sistemas brasileiro e portuguêsMoreira, Lucas Silva masterThesisopenAccess
27-Mar-2014Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Ato Ilícito: Uso Abusivo do Poder de PolíciaConceiçao, Luis Claudio da Silva masterThesisopenAccess
22-Jul-2014A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Danos AmbientaisMenezes, Carla Cristina Ribeiro de masterThesisopenAccess
13-Jan-2014A tutela jurídico-administrativa do património cultural: em especial, os museusRibeiro, Carla Maria Marques doctoralThesisopenAccess