| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 12-Dec-2014 | Direito do Serviço Público (Teoria Geral) e da Regulação Administrativa | Silva, Maria Francisca Portocarrero Ferreira da | masterThesis | closedAccess |
| 16-Sep-2016 | O Direito Fundamental à Proteção do Patrimônio Público Econômico | Dutra, Graciele Neto Cardoso Lins | doctoralThesis | openAccess |
| 12-Dec-2013 | A indemnização pelo sacrifício. Seu sentido e alcance | Costa, António Augusto Neves do Espírito Santo | masterThesis | openAccess |
| 9-Jun-2017 | Os instrumentos jurídicos de controle das contratações públicas pelos cidadãos: realidades brasileira e portuguesa | Silva, Maria Anáber Melo e | doctoralThesis | openAccess |
| 17-Jun-2021 | Justiça Intergeracional e Direitos Adquiridos: entre a velhice laboral e a juventude previdenciária na realidade brasileira | Lima, Raimundo Márcio Ribeiro | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 28-Feb-2018 | Limites aos Direitos Fundamentais e Proporcionalidade: dogmática e casuística em uma perspectiva comparada | Filho, Walter Nóbrega | masterThesis | closedAccess |
| 9-Oct-2019 | Mediação policial: o emprego das forças policiais como instância mediadora de conflitos | Silva, Luciano Loiola da | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 24-Jul-1991 | O dever da fundamentação expressa de actos administrativos | Andrade, José Carlos Vieira de | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 29-Jun-2018 | O princípio da proteção da confiança como limitação da atividade legislativa | Oliveira, Umberto Machado de | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 29-Jan-2019 | O princípio da transparência na administração pública brasileira | Messa, Ana Flávia | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 2011 | A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 26-Feb-2013 | A reinvenção da autorização administrativa no novo modelo do Direito do Ambiente | Dias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo | doctoralThesis | openAccess |
| 6-Jan-2014 | A Relação Jurídica de Ensino-Aprendizagem e o Estatuto do Estudante no Ensino Superior Público Português | Lopes, Maria Teresa Rodrigues Baptista | masterThesis | openAccess |
| 2-Oct-2019 | A Renúncia Administrativa | Magalhães, António Eduardo Baltar Malheiro | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 19-Dec-2014 | A responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa nos sistemas brasileiro e português | Moreira, Lucas Silva | masterThesis | openAccess |
| 27-Mar-2014 | Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Ato Ilícito: Uso Abusivo do Poder de Polícia | Conceiçao, Luis Claudio da Silva | masterThesis | openAccess |
| 22-Jul-2014 | A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por Danos Ambientais | Menezes, Carla Cristina Ribeiro de | masterThesis | openAccess |
| 13-Jan-2014 | A tutela jurídico-administrativa do património cultural: em especial, os museus | Ribeiro, Carla Maria Marques | doctoralThesis | openAccess |
