Browsing by Author Andrade, Manuel da Costa
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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24-Jun-2014 | Telecomunicações e prova em processo penal : das escutas telefónicas à intromissão nas comunicações electrónicas | Cardoso, Vanessa Chagas | masterThesis | openAccess |
12-Dec-2014 | A Teoria da Coculpabilidade do Estado e a Seletividade do Direito Penal | Campos, Nayara Alves de Lacerda | masterThesis | openAccess |
28-Oct-2016 | A tutela da autonomia do paciente face ao ato médico no direito penal angolano | Loneque, Adalberto Domingos | masterThesis | openAccess |
15-Oct-2015 | Utopia da ressocialização diante da vitória das mazelas carcerárias | Segarra, Gabriela Carolina Gomes | masterThesis | openAccess |