| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 30-Mar-2020 | Legitimidade do Oficial de Justiça para a Prática de Atos em Processo Penal | Rodrigues, Nuno Miguel Figueiredo | masterThesis | openAccess |
| Apr-2020 | A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4 | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 20-Mar-2019 | As Medidas de Coação no Processo Penal Português
Dos pressupostos de aplicação à extinção | Dias, Fernando Jorge | masterThesis | openAccess |
| 11-Mar-2016 | O Papel do Defensor em Processo Penal na fase de Audiência de Julgamento | Tavares, Domingos Landim de Barros | masterThesis | closedAccess |
| May-2017 | Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 21-Mar-2019 | Os Prazos Máximos de Duração do Inquérito no
Processo Penal Português | Barroso, João Maria dos Prazeres Cabaço Namorado | masterThesis | openAccess |
| 22-Mar-2018 | O Princípio da Oficialidade relativamente ao n.º2 do Artigo 178. do Código Penal | Rocha, Silvia Isabel Oliveira da | masterThesis | openAccess |
| 30-Mar-2015 | O Processo Sumaríssimo. Análise de alguns aspetos prático-processuais do instituto | Cardoso, Carlos Miguel Leal Mendes | masterThesis | openAccess |
| 22-Mar-2018 | A Recolha de Vestígios Biológicos com Finalidades de Investigação Criminal- A Decisão (Im) Ponderada do Juíz de Instrução de Instrução Criminal. | Silva, Josefina Martins Brito Figueiroa da | masterThesis | openAccess |
| 2008 | O Regime Sancionatório das Pessoas Colectivas na Revisão do Código Penal | Nuno, Brandão | conferenceObject | openAccess |
| 27-Mar-2017 | A relação entre Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal - A prática delegatória do Ministério Público | Pinto, André Sousa | masterThesis | openAccess |
| 25-Feb-2021 | A reserva de juiz e a ingerência processual penal no correio eletrônico e nas comunicações semelhantes | Lucena, Newton Ramon Cordeiro de | masterThesis | openAccess |
| 7-Oct-2016 | O resultado deu positivo... o bebé está infetado! : a responsabilidade penal pela transmissão vertical do vírus da sida : um olhar pelo código penal português | Palminhas, Sara Sofia Damião | masterThesis | openAccess |
| 2009 | The Defence of Superior Orders in Portuguese and in Compared Military Criminal Law | Brandão, Nuno | conferenceObject | openAccess |
| 30-Sep-2019 | A tutela penal do direito à imagem.
Em especial: o artigo 199.º, n.º2, b) do Código Penal. | Silvério, Rafaela Cristina Curto | masterThesis | openAccess |
| 2010 | A tutela penal especial reforçada da violência doméstica | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 28-Sep-2018 | O Valor Probatório da Sentença Penal Condenatória | França, Jéssica da Silva | masterThesis | closedAccess |
| 24-Feb-2017 | Violência doméstica baseada no gênero: análise das legislações brasileira e portuguesa | Nogueira, Luísa Cezar Frade | masterThesis | embargoedAccess |
| 2020 | O whistleblowing no ordenamento jurídico português | Brandão, Nuno | article | openAccess |
