| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 11-Oct-2019 | Políticas Públicas: Análise Crítica de Aspectos Jurídicos | Vitali, Karoline Tavares | masterThesis | openAccess |
| 3-Oct-2016 | O princípio da proteção da confiança legítima na jurisprudência do Tribunal Constitucional português em tempos de crise económico-financeira | Sacramento, Monique da Silva | masterThesis | openAccess |
| Nov-2015 | O princípio da sustentabilidade económica e financeira do sistema eléctrico liberalizado sob regulação sectorial | Tavares da Silva, Suzana | conferenceObject | openAccess |
| 21-Oct-2019 | O problema jurídico da governabilidade em sistemas presidencialistas - perspectivas e desafios à luz do estado democrático de direito | Carvalho, Paulo Victor Azevedo | masterThesis | openAccess |
| 12-Dec-2014 | O processo de execução fiscal nas autarquias locais | Rodrigues, Margarida Isabel da Costa | masterThesis | openAccess |
| 11-Dec-2020 | Produção Descentralizada de Energia Elétrica | Alves, Luís Pedro Ribeiro | masterThesis | openAccess |
| 16-Sep-2019 | Projetos de eficiência energética: uma análise portuguesa e brasileira | Ribeiro, Ana Luiza Schuffner | masterThesis | openAccess |
| 4-Oct-2016 | Proteção da confiança legítima e os desafios do novo direito administrativo | Jacuru, Victor Aguiar | masterThesis | openAccess |
| 25-Jul-2016 | As reformas previdenciárias (necessárias) segundo os princípios da sustentabilidade e da justiça intergeracional : um estudo dos sistemas português e brasileiro | Tavares, Marcus Venicius Braga | masterThesis | openAccess |
| 11-Sep-2015 | O regime fiscal das fusões em Portugal e na União Europeia | Ribeiro, Juliana Machado | masterThesis | openAccess |
| 8-Sep-2015 | Regime jurídico de exploração de petróleo e gás em São Tomé e Príncipe – análise crítica à luz do princípio da transparência | Ceita, Januário Gonçalves de | masterThesis | closedAccess |
| 18-Dec-2020 | A regulação das energias renováveis: um regime jurídico (des)incentivador? | Carvalho, Paula Marlene da Costa | masterThesis | openAccess |
| 9-Jul-2015 | A regulação do bioetanol | Accioly, Nadja Valéria da Corrente Campos | masterThesis | openAccess |
| 13-Oct-2016 | Regulação dos portos no Brasil | Catramby, Fernanda Espínola | masterThesis | openAccess |
| 29-Jun-2015 | A regulamentação do neoliberalismo por via fiscal através da imposição da taxa TOBIN | Nogueira, Thiago Silva | masterThesis | closedAccess |
| 22-May-2014 | Relativização da soberania em um contexto de crise económica na União Europeia | Lima, Anna Carolina de Araújo Cunha | masterThesis | openAccess |
| 16-Dec-2014 | Resolução privatística dos conflitos oriundos do pré-sal | Cunha, Heloisa Valença | masterThesis | openAccess |
| 12-Mar-2015 | A revisão da matéria colectável nos casos de avaliação indirecta | Moreira, João Pedro Regueiras | masterThesis | openAccess |
| 3-Oct-2017 | As Sentenças Intermédias na Justiça Constitucional Portuguesa. Revisitação do tema a propósito da «jurisprudência da crise» | Duarte, Marta Raquel Cabral | masterThesis | openAccess |
| 26-Jan-2016 | Simplificação e administração no âmbito do novo código do procedimento administrativo | Maurício, Filomena Isabel Silvano | masterThesis | openAccess |
