| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 31-May-2012 | A evolução recente do paradigma do Estado Social : uma aproximação à comunitarização do direito à proteção da saúde | Faria, Susana Maria Martins Costa dos Santos Viseu | masterThesis | openAccess |
| 30-Oct-2018 | Exit Tax | Anholete, Adílio | masterThesis | openAccess |
| 4-Dec-2020 | “A expropriação de sacrifício como consequência da falha e do excesso da regulação econômica exarada pelas Autoridades Reguladoras Independentes”. | Botelho, Rafael Barbosa | masterThesis | openAccess |
| 9-Sep-2015 | Finalidades da tributação do rendimento, imposto progressivo por escalões e flat tax | Gonçalves, Ricardo Miguel Pereira | masterThesis | openAccess |
| 17-Jun-2014 | O Financiamento da Segurança Social no âmbito da Justiça Intergeracional | Azevedo, Vítor Hugo Archer | masterThesis | openAccess |
| 30-Jun-2017 | O financiamento de campanhas eleitorais e a transparência no combate à corrupção e a recuperação da representatividade política nas democracias contemporâneas | Porto, Saulo Feitosa de Moura | masterThesis | openAccess |
| 30-Apr-2014 | A função administrativa no contexto da compreensão integrada do fenómeno económico: fundações públicas | Ferreira, Cristiana Sofia Vieira | masterThesis | openAccess |
| 28-Sep-2016 | As fundações e a tributação : das fundações da empresa às fundações de empresa : contributo para a criação de um novo tipo fundacional | Veiga, José Francisco Bigotte da | masterThesis | openAccess |
| 1-Dec-2014 | Guidance no contexto do estado regulador : subsídios para uma nova compreensão da função administrativa (reguladora) nas sociedades complexas | Alencar, Leandro Zannoni Apolinário de | masterThesis | openAccess |
| 20-Nov-2014 | A implantação do IVA no Brasil: oportunidades e dificuldades de contexto | Costa, Nina Gabriela Borges | masterThesis | openAccess |
| 12-Mar-2015 | O IRS e a sua incongruência sócio jurídica | Vinagre, Paulo Alexandre Luís | masterThesis | openAccess |
| 14-Oct-2015 | Jurisdição constitucional no século XXI | Passos, Anderson Santos dos | masterThesis | openAccess |
| 28-Sep-2016 | Justificações de medidas fiscais restritivas das liberdades da União Europeia : análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria da fiscalidade direta | Silva, Ricardo Miguel Simões | masterThesis | openAccess |
| 13-Jan-2023 | Legal Problems Concerning Arbitration in Administrative Investment Contracts Comparative Perspective between Thailand and European Union Context | Sinsoongsud, Katipote | doctoralThesis | openAccess |
| 13-Jan-2023 | Legal Problems Concerning Arbitration in Administrative Investment Contracts Comparative Perspective between Thailand and European Union Context | Sinsoongsud, Katipote | doctoralThesis | openAccess |
| 12-Oct-2017 | LIBERDADES ECONÔMICAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS:
Um conflito entre dois interesses na União Europeia | Neves, Rodrigo | masterThesis | closedAccess |
| 9-Sep-2015 | Medidas compensatórias e a tutela da biodiversidade | Fraser, Roberta Tourinho Dantas | masterThesis | openAccess |
| 3-Aug-2015 | O mercado ibérico de energia : o mercado de derivados energéticos e as implicações do Real Decreto 216/2014 em Portugal | Rochette, Gustavo Marques | masterThesis | openAccess |
| 2014 | A microgeração de energia no contexto da crise ambiental | Souza, Renata Ribeiro de | masterThesis | openAccess |
| 14-Oct-2016 | Mineração e desenvolvimento sustentável : instrumentos específicos de proteção ambiental aplicados à atividade minerária | Travassos, Ana Beatriz Álvares | masterThesis | openAccess |
