| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 26-Jan-2023 | A Atividade Administrativa de Fomento | Dias, Paulo Joaquim Borges Linhares | doctoralThesis | openAccess |
| 11-Oct-2017 | Atividade empresarial local, instrumentos de relacionamento financeiro entre empresa local e município | Santos, Cristina Cordeiro dos | masterThesis | openAccess |
| 12-Dec-2014 | Avaliação do desempenho na Administração Pública : privatização e regulação | Marques, Helena Maria Vaz da Silva | masterThesis | openAccess |
| 24-Oct-2018 | O cartel na licitação pública | Carvalho, Lorena Moreira Seal | masterThesis | openAccess |
| 20-May-2014 | Contratação Direta no Brasil e a Problemática entre a Lei e o Fato | Figueredo, Fernanda Mazega | masterThesis | openAccess |
| 18-Sep-2015 | O contrato de concessão de serviço municipal de água : o preço do serviço numa perspetiva de direito regulatório e de resolução judicial de litígios | Anjos, Joana Catarina Neto dos | masterThesis | openAccess |
| 16-Dec-2016 | Contrato e Poder Público Administrativo | Correia, Jorge André Alves | doctoralThesis | openAccess |
| 15-Oct-2018 | O controle judicial de políticas públicas | Rocha, Brenda Araújo | masterThesis | openAccess |
| 26-Oct-2017 | Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental: uma análise da discricionariedade técnica no ordenamento jurídico brasileiro | Omena, Ana Cecília Costa Silva de | masterThesis | openAccess |
| 17-Oct-2019 | Da gestão e regulação dos serviços públicos no Brasil e o setor da energia elétrica. | Maneschy, Marina Martins | masterThesis | openAccess |
| 12-Dec-2014 | Das especificidades do regime jurídico do arrendamento de imóveis objecto de operações de reabilitação urbana | Simão, Maria Teresa Simões da Silva Dias | masterThesis | openAccess |
| 26-Feb-2016 | A delegação de poderes públicos em entidades privadas à luz do Direito Angolano | Ângelo, Crescenciano Sapi | masterThesis | closedAccess |
| 21-Feb-2018 | Os Desafios da Administração Eletrónica | Campos, Marisa Rocha | masterThesis | closedAccess |
| 18-Oct-2017 | O dever de executar e as causas legítimas de inexecução das sentenças de anulação de atos administrativos na concretização de uma tutela jurisdicional efetiva. Um olhar sobre a jurisprudência dos Tribunais Administrativos. | Magalhaes, Olinda Rosa Reis da Silva Moreira de | masterThesis | closedAccess |
| 7-Jan-2022 | O Direito Administrativo das Subvenções | Coxo, Ana Raquel Cadavez Gouveia | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 23-Sep-2020 | O direito subjetivo à regulação pública: a metamorfose do direito subjetivo público | Paixão, Maria João Marques | masterThesis | openAccess |
| 9-Jan-2018 | Efeito Suspensivo Automático - paradigmas | Lodi, Lucas Gabriel Matos | masterThesis | openAccess |
| 26-Oct-2017 | Entre a Legalidade e a Eficiência: Uma reflexão acerca do Poder Normativo das Agências Reguladoras Brasileiras | Viana, Renata Colares | masterThesis | openAccess |
| 26-Feb-2014 | Estudo, Serviços e Parcerias Público-Privadas no Brasil: anotações | Hupsel, Edite Mesquita | masterThesis | openAccess |
| 2005 | Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. | Gonçalves, Pedro António Pimenta da Costa | doctoralThesis | embargoedAccess |
