Browsing by Author Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 22-Sep-2017 | A vexatio quaestio da Pena Relativamente Indeterminada | Valente, Bárbara Guimarães Peixinha | masterThesis | openAccess |
| 30-Oct-2019 | Vigilância eletrónica enquanto forma de fiscalização da permanência na habitação. Regime de permanência na habitação | Madureira, Viviana Nadine da Fonseca | masterThesis | closedAccess |
| 17-Mar-2017 | Violação de Segredo Médico e o Direito de Necessidade como causa de justificação: Estudo do caso do VIH/SIDA | Mendes, Sónia Sousa | masterThesis | openAccess |
| 10-Dec-2020 | Violência Doméstica e Suspensão Provisória do Processo | Cruz, Inês Cristiana Alves | masterThesis | openAccess |