| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 2019 | Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global | Caeiro, Pedro | article | openAccess |
| 28-Oct-2019 | O Expansionismo Penal na Instância do Crime de Branqueamento | Felipetto, Marianna Salvão | masterThesis | openAccess |
| 16-Dec-2020 | Extradition and Mutual Legal Assistance
(The content is about the principles, restrictions and applications of extradition and mutual legal assistance) | Fung, Si Man | masterThesis | openAccess |
| 7-Jun-2022 | As Funções do Direito Penal Europeu e o discurso da criminalização: entre o harm principle e a protecção de bens jurídicos | Cardoso, Raquel Preciosa Tomás | doctoralThesis | openAccess |
| 29-Sep-2008 | Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : o caso português | Caeiro, António Pedro Nunes | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 4-Nov-2022 | A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito portugês : o confisco das vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada | Castro, António José de Amaral Cabral Vaz de | doctoralThesis | openAccess |
| 4-Nov-2022 | A identificação da natureza penal de uma consequência jurídica no direito portugês : o confisco das vantagens do facto ilícito-típico como ponto de partida e ponto de chegada | Castro, António José de Amaral Cabral Vaz de | doctoralThesis | openAccess |
| 23-Oct-2015 | Imunidades das forças de manutenção de paz | Magalhães, Inês Filipa Rodrigues de | masterThesis | openAccess |
| 17-Mar-2015 | O Instituto de Habeas Corpus no Processo Penal Angolano | Costa, Baltazar Ireneu da | masterThesis | openAccess |
| 3-Oct-2017 | A Interpretação do Princípio Ne Bis in Idem no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - Entre a Triangulação Jurisdicional e a Pluralidade Legislativa | Lucas, Carolina Rita Belo | masterThesis | openAccess |
| 8-Oct-2015 | A intransmissibilidade da responsabilidade penal da pessoa coletiva | Rocha, Jorge Bheron | masterThesis | openAccess |
| 31-Oct-2018 | A jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre nacionais de Estados não-parte do Estatuto: fundamento e obstáculos | Carvalho, Ana Carolina Laborda | masterThesis | openAccess |
| 8-Oct-2015 | Lavagem de Dinheiro e Advocacia: dos Deveres Jurídicos dos Advogados à Cumplicidade Mediante Ações Neutras | Kawakami, Cynthia Yuri | masterThesis | openAccess |
| 28-Feb-2019 | Limites ao poder punitivo do estado democrático de direito no combate ao terrorismo: contributos à luz do ordenamento jurídico-penal português | Zambiasi, Vinícius Wildner | masterThesis | openAccess |
| 16-Dec-2020 | A nova construção dos crimes de coação sexual e de violação à luz da Lei 101/2019, de 6 de setembro, e as suas implicações | Norte, Tiago Braga | masterThesis | embargoedAccess |
| 24-Mar-2015 | Nullum Crimen Sine Lege no Direito Internacional Penal. O Problema da Criação Ex Post Facto de Crimes | Freixo, Maria Inês dos Santos | masterThesis | openAccess |
| 3-Dec-2014 | Um olhar sobre o direito a intimidade e a privacidade do recluso no ordenamento jurídico brasileiro na execução da pena privativa de liberdade | Costa, Célio Medeiros | masterThesis | openAccess |
| 29-Oct-2019 | O Papel da Vontade no Crime de Violação - Do Constrangimento ao Dissentimento | Costa, Daniela Raquel Soares da | masterThesis | openAccess |
| 29-May-2018 | Poder, Corpo e Prova: elementos para uma teoria das ingerências corporais probatórias em processo penal | Bravo, Jorge Manuel Almeida dos Reis | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 13-Oct-2017 | Políticas atuais para a prevenção e repressão da evasão fiscal | Bivar, Rogério Maciel | masterThesis | openAccess |
