Browsing by Author Gulpilhares, Fábio Miguel Silva
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 31-Oct-2016 | Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae | Gulpilhares, Fábio Miguel Silva | masterThesis | openAccess |