| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 11-Oct-2017 | ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL
INSTRUMENTOS DE RELACIONAMENTO FINANCEIRO ENTRE EMPRESA LOCAL E MUNICÍPIO | Santos, Cristina Cordeiro dos | masterThesis | openAccess |
| 12-Dec-2014 | Avaliação do desempenho na Administração Pública : privatização e regulação | Marques, Helena Maria Vaz da Silva | masterThesis | openAccess |
| 24-Oct-2018 | O CARTEL NA LICITAÇÃO PÚBLICA | Carvalho, Lorena Moreira Seal | masterThesis | openAccess |
| 20-May-2014 | Contratação Direta no Brasil e a Problemática entre a Lei e o Fato | Figueredo, Fernanda Mazega | masterThesis | openAccess |
| 18-Sep-2015 | O contrato de concessão de serviço municipal de água : o preço do serviço numa perspetiva de direito regulatório e de resolução judicial de litígios | Anjos, Joana Catarina Neto dos | masterThesis | openAccess |
| 16-Dec-2016 | Contrato e Poder Público Administrativo | Correia, Jorge André Alves | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 15-Oct-2018 | O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS | Rocha, Brenda Araújo | masterThesis | openAccess |
| 26-Oct-2017 | CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO | Omena, Ana Cecília Costa Silva de | masterThesis | openAccess |
| 12-Dec-2014 | Das especificidades do regime jurídico do arrendamento de imóveis objecto de operações de reabilitação urbana | Simão, Maria Teresa Simões da Silva Dias | masterThesis | openAccess |
| 26-Feb-2016 | A delegação de poderes públicos em entidades privadas à luz do Direito Angolano | Ângelo, Crescenciano Sapi | masterThesis | closedAccess |
| 21-Feb-2018 | Os Desafios da Administração Eletrónica | Campos, Marisa Rocha | masterThesis | closedAccess |
| 18-Oct-2017 | O dever de executar e as causas legítimas de inexecução das sentenças de anulação de atos administrativos na concretização de uma tutela jurisdicional efetiva. Um olhar sobre a jurisprudência dos Tribunais Administrativos. | Magalhaes, Olinda Rosa Reis da Silva Moreira de | masterThesis | closedAccess |
| 9-Jan-2018 | Efeito Suspensivo Automático - paradigmas | Lodi, Lucas Gabriel Matos | masterThesis | openAccess |
| 26-Oct-2017 | Entre a Legalidade e a Eficiência: Uma reflexão acerca do Poder Normativo das Agências Reguladoras Brasileiras | Viana, Renata Colares | masterThesis | openAccess |
| 26-Feb-2014 | Estudo, Serviços e Parcerias Público-Privadas no Brasil: anotações | Hupsel, Edite Mesquita | masterThesis | openAccess |
| 2005 | Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. | Gonçalves, Pedro António Pimenta da Costa | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 15-Oct-2018 | A FIGURA DOS GESTOR DOS CONTRATOS PÚBLICOS COMO BASTIÃO PARA O MOVIMENTO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA EM PORTUGAL | Pietro, Estevan | masterThesis | openAccess |
| 12-Dec-2014 | Financiamento dos serviços de interesse económico geral : mera compensação ou auxílio de Estado? | Sousa, Cátia de Jesus | masterThesis | openAccess |
| 21-Feb-2019 | INTERVENCAO ESTATAL NA ECONOMIA: UMA VISAO SOBRE O SETOR PETROLIFERO BRASILEIRO E MUNDIAL | Vanderlei, Laís Lima da Silva Barretto Angeiras | masterThesis | openAccess |
| 24-Oct-2018 | OS LIMITES DA REGULAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO-LEGISLADOR E A SUA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA:
Análise à luz dos ordenamentos constitucionais do Brasil e de Portugal | Teixeira, Karina Cordeiro | masterThesis | openAccess |
